TJMG publica resolução 1012/2022
A Resolução publicada no dia 30 de setembro de 2022 dispõe sobre a competência temporária de Juízos criminais da Justiça Comum e dos Juizados Especiais de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, no período de 2 de setembro de 2022 a 30 de outubro de 2022, para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados, conforme previsto no Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça.
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