Qual a relação da regularização fundiária com os Direitos Constitucionais!?

A Regularização Fundiária é uma ação ou programa que tem como finalidade garantir o direito à moradia, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, além da qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, reduzindo as precariedades das cidades.

Aquela construção erguida nos fundos da casa da família, com a regularização fundiária pode ser regularizada; é o que chamamos de condomínio urbano simples.

Já o “direito de laje” diz respeito à regularização daquela construção concluída em cima de uma casa ou embaixo dela.
No Brasil, aplica-se aquela máxima “só é dono quem registra”. Aquele simples documento que você tem na gaveta de casa não garante propriedade. É preciso levar ao cartório e fazer o registro!

Dra. Ana Paula Heluy Máximo Marques
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Varginha