Comissão de Direito Internacional oficia Prefeito Municipal

A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, oficiou Prefeito Municipal, Verdi Lúcio Melo, pleiteando para acolhida humanitária de migrantes em situação de refúgio.

Este modelo de parceria, com efeito, fora implantado no Município de Juiz de Fora – MG, e têm gerado bons resultados naquela localidade, razão pela qual, a Comissão de Direito Internacional da OAB Varginha, visando os princípios constitucionais que norteiam nosso sistema democrático, apresentou a propositura do Convênio – OAB Varginha – Comissão de Direito Internacional e Município de Varginha.

Por meio do Ofício nº 226/2022, a OAB Varginha em atuação programada com a OAB/MG, ofereceu o canal gratuito para migrantes estrangeiros em situação de risco na cidade, de representação no processo de refúgio perante a Polícia Federal.
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