OAB encaminha proposta de consolidação das portarias que regulamentam a expedição de alvará e autorização judicial para entrada de crianças e adolescentes em atividades esportivas e festas em geral

A proposta observou as Portarias nº. 01/2012, 17/2012 e nº. 001/2018, além de verificar com os setores que atuam no seguimento de interesse, a fim de permitir que a Portaria a ser instituída, observe as circunstâncias concretas, das cidades que compõem a Comarca.

A minuta foi discutida por diversos advogados e advogadas desde o dia 27/01/2023, no âmbito da Ouvidoria e da Comissão da Criança e do Adolescente da Subseção.

A demanda surgiu a partir da correição ordinária anual, ocorrida no último dia 19 de janeiro, sendo que, na ocasião, o Presidente da Subseção Alexandre Prado, sugeriu que o Ouvidor da OAB Varginha, Dr. Cláudio Miranda organizasse uma proposta a ser apresentada ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca, a fim de colaborar com a questão apresentada, haja vista a alta demanda enfrentada pela 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude.

A minuta essencialmente propôs a consolidação das Portarias vigentes e a atualização do Procedimento do Pedido de Autorização Judicial em Geral, alterando o período para propositura do pedido de autorização, ressalvados os casos urgentes, estabelecer que os prazos são em dias corridos, buscar que a sentença seja prolatada até 10 dias do evento, além de visar implicar a família e os responsáveis legais em eventuais violações que crianças e adolescentes sofram em eventos e festas em geral.

A proposta foi encaminhada para a 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, com um pedido de reunião para ser discutida pelos setores impactados.

O Presidente da Subseção, Dr. Alexandre Prado, parabeniza o Ouvidor, Dr. Cláudio Miranda, pela proposta apresentada e ressalta que a OAB Varginha continuará empenhada na solução das demandas apresentadas pela Advocacia local.