Presidência e Ouvidoria da OAB Varginha se reúnem com juízes do Juizado Especial

Após demandas serem apresentadas à Ouvidoria, a Presidente da OAB, Shirley Teodoro, e o Ouvidor da Subseção, Cláudio Miranda, se reuniram como os juízes do juizado especial, Morvan Rezende e o Maurício Bandeira de Melo, na última quarta feira.

Foram tratados assuntos de interesse da Classe, havendo tratativas sobre o prazo de pagamento do RPV no juizado, se em dias corridos ou úteis, pois há divergência de entendimento, em relação à aplicação do Art. 80 da Resolução 303 do CNJ, que prevê o prazo de pagamento em dias corridos para RPV e precatórios.
Quanto a isso, haverá uma avaliação sobre a aplicação do Art. 80.

Também foram levadas questões da advocacia dativa.
Sobre a eventual nomeação de novo dativo na fase do cumprimento de sentença, o que é autorizado pela tabela dativo, restou alinhado que a Subseção fará uma pesquisa junto ao grupo de whatsapp da advocacia dativa, quanto à preferência de continuar ou não na fase de cumprimento de sentença.

Também foi discutida a dificuldade dos dativos em aproveitar a contribuição previdenciária que é recolhida pelo estado, quando fazem o pagamento administrativo e de eventuais RPV, vez que estado de Minas Gerais não utiliza o e-social, para recolher as contribuições, feitas via DARF avulsa, assim a informação não vai para o CNIS o que impossibilita o próprio INSS de reconhecer os valores debitados.
Quanto a isso, e a fim de evitar ações em massa contra o estado, será possível exigir a exibição de tais documentos nos processos executivos, mudando a posição atualmente adotada. Além disso, a subseção se comprometeu a levar a discussão para o nível seccional.

Os juízes ainda reforçaram que as nomeações são pessoais e não é possível substabelecer e que os dativos precisam comparecer às audiências agendadas ou justificar ausências.