OAB dialoga com Juizado Especial para tratar de assuntos de interesse dos dativos

Após demanda da advocacia dativa, o presidente da OAB, Guilherme Maia, e o ouvidor da Subseção, Cláudio Miranda, se reuniram com os juízes do juizado especial, Maurício Navarro e Morvan Acayaba, além da Servidora, Maria da Glória Cunha.

Ambos os Magistrados ajustaram que as partes representadas por dativos, serão intimadas pessoalmente da nomeação, inclusive como uma forma de preservá-las e protegê-las do famigerado “golpe do falso advogado”.

Além disso, será colhida uma certidão das partes que forem representadas por dativos, informando-as que o serviço é gratuito e que serão intimadas quando da nomeação de um defensor.

Outro tema debatido é que nas execuções das certidões dos dativos, CPHA, a advocacia poderá requerer nos próprios autos que o Estado comprove o recolhimento previdenciário, retido na fonte, pois o Estado de Minas Gerais, apesar de fazer a retenção, recolhe a contribuição por DARF avulsa, e não através do E-SOCIAL, o que impede o dativo de aproveitar o recolhimento em sua previdência social.

Foi pedido pelos Magistrados e pela servidora Maria da Glória que fosse levado ao conhecimento de todos que os advogados dativos não podem substabelecer, não necessitam juntar procuração e não podem pedir a expedição de alvará em nome próprio.

A OAB esclareceu que já recebeu as novas listas da advocacia dativa que serão encaminhadas em breve para a Justiça local.

A OAB Varginha agradece a acolhida amistosa dos Magistrados, o que fortalece cada vez mais as ações institucionais.