A Comarca de Varginha já conta com o Alvará eletrônico

A Comarca de Varginha já conta com o Alvará eletrônico para transferência de valores que estão depositados em contas judiciais no Banco do Brasil, pelo sistema DEPOX.

Esse sistema é para uso exclusivo de movimentação das contas judiciais no Banco do Brasil vinculadas a processos, que os Juízes têm acesso aos extratos.
Não pode ser utilizado para movimentação de valores que são recolhidos por DAE (Documentação de Arrecadação Estadual), bloqueados por ordem judicial (Sisbajud/Bacenjud) e depósitos de fiança.

As partes beneficiárias de levantamentos de valores existentes nas contas judiciais, por meio do Alvará Eletrônico, deverão indicar na petição qual das seguintes opções desejam para o recebimento:
1) comparecer ao banco para retirada no caixa da instituição;
2) crédito em conta no Banco do Brasil e
3) crédito em conta em outros bancos.
Para os créditos em conta deverão indicar o número da conta, o nome do banco, o número da agência, a operação (conta corrente ou poupança), o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Optando pelo crédito em Outros Bancos, o Banco do Brasil cobrará a tarifa bancária do TED, que será descontada do valor levantado.