Provimento conjunto 108/2022 que cria o sistema ProtestoJud no TJMG

Colegas Advogados(as)

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinou na segunda-feira (19/9) o provimento conjunto 108/2022 que cria o sistema ProtestoJud no TJMG, uma ação em nível nacional que faz parte do Programa Justiça Eficiente 5.0, instituído pela atual gestão do Tribunal.

O ProtestoJud é uma ferramenta que agiliza o protesto de débitos em processos que já estão em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

O procedimento de protesto extrajudicial no sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe -” foi instituído para as seguintes situações:

• decisão judicial condenatória transitada em julgado, com acréscimos legais, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível;
• decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios.

Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o credor poderá requerer que a dívida judicial seja levada a protesto via Sistema PJe, sob sua responsabilidade.

A partir de agora, a parte faz um requerimento online (via Formulário de Requerimento de Protesto), que será validado pela secretaria do fórum e que, e por meio do sistema ProtestoJud, será remetido eletronicamente ao cartório que receberá o protesto.

Segue anexo o Provimento Conjunto 108/2022, disponibilizado no DJe 19/09/2022