Comissão realizará live sobre Inovações no ITCD de Minas Gerais
A Seccional Mineira, por meio da Comissão de Direito Sucessório, realizará uma live sobre Inovações no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortes ou Doação) de Minas Gerais, para discutir o Decreto Estadual nº 48.519 de 03 de outubro de 2022. O evento será no dia 20 de outubro deste ano, data que a norma entra em vigor, a partir das 14h. A live será transmitida pelo canal do Youtube da OAB-MG.
A presidente da comissão, Juliana Pedrosa, disse que a publicação do decreto reflete o resultado do diálogo estabelecido entre a OAB Minas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual, o Colégio Notarial do Brasil e inúmeros outros setores públicos com o Governo de Minas Gerais e atende às reivindicações da advocacia mineira.
A norma garante ao contribuinte o direito de pagar o ITCD devido no prazo máximo de 90 dias contados a partir da apresentação da Declaração de Bens e Direitos (DBD), agilizando a conclusão de inventários, partilhas e doações. A medida também favorece a Fazenda Pública estadual ao conceder maior rapidez na arrecadação tributária, sem prejuízo de apuração, cobrança e lançamento de ofício de eventuais diferenças devido ao fisco.
De acordo com a presidente da comissão, o decreto não estabelece qualquer remissão ou isenção tributária, inexistindo assim prejuízo ao interesse público ou à arrecadação tributária estadual.
Juliana Pedrosa afirmou ainda que a comissão se mantém vigilante em relação ao aprimoramento do SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual) exigindo maior agilidade, automação e transparência, com a finalidade de garantir segurança jurídica e celeridade nos PAT (Processo Administrativo Tributário) em benefício de toda a advocacia sucessória.
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