Advogadas vítimas de violência doméstica receberão auxílio da CAA/MG

Por unanimidade, o Conselho Seccional Mineiro aprovou, nesta sexta-feira (31/03), proposta de alteração do Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, para incluir ao artigo 10, o inciso IX, com a seguinte redação:

“Auxílio violência doméstica, destinado a advogadas amparadas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, desde que comprovada a carência socioeconômica em decorrência da violência e comprovação da diminuição de renda decorrente dos fatos”

A Presidente interina da Subseção, Dra. Shirley dos Reis Teodoro, parabeniza a Diretoria da Seccional Mineira pela iniciativa, destacando que a aprovação desta proposta na data de hoje, último dia do “Mês da Mulher” reafirma o compromisso da instituição com todas as Mulheres, especialmente com as Colegas de Profissão que são vítimas de violência doméstica.

Acompanhe a fala do Presidente da CAA/MG, Dr. Gustavo Oliveira Chalfun:

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