Projeto de Lei que autoriza que advogado seja MEI partiu da Ouvidoria da Subseção

Há dois anos, o Ouvidor da Subseção, Cláudio Miranda, tem discutido com membros da classe a exclusão da advocacia do regime tributário do Microempreedor Individual (MEI).

Apesar de sociedade simples e a unipessoal de advocacia poderem participar do Simples Nacional, os advogados que atual individualmente e que faturem 81 mil reais ao ano não podem se beneficiar do mesmo sistema que permitiria tributação mais baixa, segurança previdenciária e a contratação de um empregado.

Diante disso, um projeto foi minutado pelo Ouvidor e, por intercessão do advogado Zacarias Piva, a minuta foi acolhida pelo deputado federal Dimas Fabiano que propôs o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 34/2024 que visa criar uma exceção legal que possa incluir a advocacia no regime do MEI.

O projeto de Lei pode ser consultado em: https://bit.ly/3UyBKWY